Pensão alimentícia

Pedido, revisao, cobranca e o Pix Pensao da Lei 15.479/2026.

A Lei 15.479/2026 criou o Pix Pensão, mas só entra em vigor em 2027. Veja o que vale hoje na cobrança de alimentos e o que o art. 529-A do CPC prevê.

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