Direito de Família
10 minutos de leitura
Pix Pensão (Lei 15.479): o que muda no pagamento de alimentos
A Lei 15.479/2026 criou o Pix Pensão, mas só entra em vigor em 2027. Veja o que vale hoje na cobrança de alimentos e o que o art. 529-A do CPC prevê.
Leia mais