Advogado de pensão alimentícia em Jaraguá do Sul

O binômio do Código Civil

Alimentos observam a necessidade de quem recebe e a possibilidade de quem paga. Não existe percentual único para um filho. Renda, moradia, escola, saúde, outros dependentes e o padrão da convivência familiar entram na conta. Anunciar 'quanto paga quem ganha X' seria palpite e, em site de advocacia, desvio ético.

O que a primeira pasta precisa ter

• Comprovantes de renda de ambos, quando existirem.
• Gastos da criança (escola, plano, remédio).
• Certidão de nascimento.
• Acordo ou sentença anterior, se a pensão já existe.
• Prova de desemprego ou de vínculo novo, na revisão.

Revisão

Cabe quando a renda ou a necessidade muda de forma duradoura. Um mês ruim não basta. O pedido de revisão é outro processo, distinto da cobrança do atraso.

Como a conversa acontece em Jaraguá do Sul

Como advogado de pensão alimentícia em Jaraguá do Sul, a conta só começa com os comprovantes. Presencial no Vale do Itapocu, online em Santa Catarina.

O que a lei fez

A Lei 15.479, de 29 de julho de 2026, publicada no Diário Oficial de 30 de julho de 2026, incluiu o art. 529-A no Código de Processo Civil. O credor de alimentos pode pedir que o juiz determine ao banco do devedor a transferência mensal, na data fixada, para a conta do credor ou do representante legal, por sistema eletrônico do Banco Central. Se faltar saldo, o sistema pode bloquear valores até o atraso.

Vigência

O art. 4º da lei diz que ela entra em vigor após um ano da publicação oficial. Com publicação em 30 de julho de 2026, a vigência cai em 2027. Até lá, desconto em folha, transferência voluntária e os meios atuais de cumprimento continuam. Como advogado de pensão alimentícia em Jaraguá do Sul, não se trata a lei como se já estivesse em vigor no dia do atendimento.

O que a ordem judicial precisará trazer

• Valor da prestação.
• Data do débito mensal.
• Contas de origem e de destino.
• Critério de atualização.
• Prazo da obrigação, quando houver.

O que a lei não faz

Não calcula o valor da pensão, não dispensa decisão ou acordo homologado e não substitui o pedido de alimentos. É meio de cumprimento, não de fixação.

Pedido inicial

Fixa ou regulamenta os alimentos. Pode haver pedido de alimentos provisórios, quando a lei e a prova autorizam. A decisão provisória não encerra o mérito.

Cobrança do atraso

• Cumprimento de sentença ou de acordo homologado.
• Meios de constrição previstos no CPC, inclusive sobre verbas, observados os limites legais.
• Prisão civil do devedor de alimentos, na hipótese legal, que é medida extrema e com requisitos próprios.
• Até a vigência da Lei 15.479/2026, sem o Pix Pensão automático.

Revisão

Aumentar ou reduzir exige fato novo duradouro. Juntar a sentença antiga e a prova da mudança. Cobrança e revisão no mesmo emaranhado confundem pedido e prova.

Atendimento

Como advogado de pensão alimentícia em Jaraguá do Sul, sentenças e holerites pelo WhatsApp abrem a leitura. Presencial em Jaraguá do Sul, Guaramirim e Corupá. Online em SC.